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Art. 1º O Serviço de Táxi, constitui serviço de Utilidade Pública, destinado ao transporte de pessoas e/ou bagagens, a locais pré-estabelecidos, mediante o pagamento de tarifa.

Parágrafo Único. Poderá ser estabelecida tarifa adicional para transporte de bagagens constantes de:

I - mais de dois volumes;

II - volumes com peso elevado ou que exijam condições especiais para o transporte.

Art. 2º A execução do Serviço e Táxi, poderá ser realizada por:

I - motorista profissional autônomo;

II - empresa legalmente constituída;

III - cooperativa profissional.

§ 1º - Do total de veículos em operação:

I - até dois terços, serão autorizados a motoristas profissionais autônomos;

II - até um terço, serão autorizados a empresas legalmente constituídas.

§ 2º - Nenhuma empresa poderá ser proprietária de frota superior á 10%(dez por cento) do número de táxis, autorizado na forma do art. 4º, desta Lei.


Capítulo II
DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI



Art. 3º A execução do serviço de táxi, será outorgada pelo Poder Executivo, sob o regime de autorização, e consubstanciada no respectivo alvará.

§ 1º - As autorizações serão expedidas de acordo com a demanda do serviço, verificada nas diversas regiões ou zonas do território municipal, de acordo com o Plano de Distribuição de Táxi, aprovado pelo Poder Executivo.

§ 2º - A autorização deverá ser renovada anualmente, mediante o pagamento dos tributos respectivos e após a realização de vistoria pelo órgão competente do Poder Executivo.

§ 3º - A autorização para a execução do Serviço de Táxi, poderá ser revogada pelo Poder Executivo, á qualquer tempo, desde que configurada infração, as disposições desta Lei, assegurando-se ampla defesa ao respectivo titular.

Art. 4º O número de veículos em operação, será fixado de conformidade com a Tabela constante do anexo I, desta Lei.


Capítulo III
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI POR MOTORISTA PROFISSIONAL AUTONÔMO.



Art. 5º A autorização para execução do Serviço de Táxi, por motorista profissional autônomo, inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi - CCT, far-se-á em relação á veículos de sua propriedade.

§ 1º - O motorista profissional autônomo, titular de autorização, poderá ceder seu veículo, em regime de colaboração á até 02(dois) outros profissionais inscritos no CCT.

§ 2º - A autorização para execução do Serviço de Táxi, poderá ser expedida á tantos profissionais quantos sejam os co-proprietários do veículo á ser utilizado.

Art. 6º A autorização outorgada na forma do art. anterior, poderá ser transferida:

I - para outro motorista, ainda não titular de autorização, desde que inscrito no CCT;

II - no caso de associação de profissionais autônomos para a formação de sociedade comercial;

III - em caso de falecimento do titular, á quem indicarem de comum acordo, os respectivos herdeiros ou sucessores;

IV - no caso de aposentadoria do titular;

V - no caso de incapacidade, atestada em laudo médico, para o exercício da profissão de motorista;

VI - por permuta.

§ 1º - A transferência será efetuada após, preenchidos os requisitos fixados nesta Lei e cumpridas as obrigações fiscais correspondentes.

§ 2º - No caso do disposto no inciso II, deste artigo, com a posterior retirada da sociedade, o motorista com o seu veículo, poderá reassumir a condição de autorizatório autônomo.


Capítulo IV
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI POR EMPRESA



Art. 7º Para a obtenção de autorização para execução de serviço de táxi, a empresa interessante deverá cumprir as seguintes exigências:

I - estar legalmente constituída, sob a forma de sociedade comercial ou firma individual;

II - possuir sede no território do Município;

III - ter a propriedade de no mínimo, 05(cinco) veículos, observado o disposto no parágrafo único, do art. 2º desta Lei;

IV - estar inscrita no Cadastro Fiscal do Município;

V - operar com motoristas inscritos no CCT.

Art. 8º As ações representativas no capital social de empresas, constituída sob a forma de sociedade anônima, deverão ser nominativas.

Art. 9º Os titulares, sócios ou acionistas de firmas ou sociedades comerciais, titulares de autorização para execução do serviço de táxi, não poderão fazer parte de outras sociedades do mesmo ramo.

Art. 10 - Observadas as disposições desta Lei, as empresas poderão transferir a autorização, além do caso previsto no art. 6º, I, quando ocorrer sucessão ou fusão de empresas.


Capítulo V
DO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXIS



Art. 11 - O motorista profissional, para dirigir táxi, deverá inscrever-se no Cadastro de Condutores de Táxi - CCT.

Art. 12 - A inscrição no CCT, será deferida ao motorista profissional que:

I - possuir carteira nacional de habilitação, devidamente revalidada;

II - tiver bons antecedentes;

III - for aprovado em exame de conhecimento da localização de logradouros e principais vias da cidade;

IV - demonstrar idoneidade financeira, conforme declaração de, pelo menos, um estabelecimento bancário;

V - estiver em dia com os tributos municipais;

VI - participar de "Curso de Relações Humanas e Informações Turísticas", a ser ofertado gratuitamente pelos Órgãos Oficiais de Turismo. (Redação acrescentada pela Lei nº 9091/2007)


Capítulo VI
DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXIS



Art. 13 - O Plano de Distribuição de Táxis, visando ao atendimento da demanda verificada nas diversas regiões ou zonas da cidade, será aprovado por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Periodicamente, o Plano de Distribuição de Táxis, será reavaliado, á fim de manter-se adequado as reais necessidades do público usuário.

Art. 14 - O Plano de Distribuição de Táxi, estabelecerá:

I - os pontos públicos e privativos;

II - o número máximo de veículos para cada ponto;

III - o padrão de serviço;

IV - o número máximo de táxis no Município, observado o disposto no art. 4º, desta Lei;

V - a localização geográfica dos pontos, ouvida a entidade sindical, representativa dos taxistas;

VI - Nos Distritos Administrativos do Município de Ponta Grossa, ficam criados 06 (seis) pontos de táxis, assim distribuídos:

Guaragi - 3 (três);
Itaiacoca - 2 (dois);
Uvaia - 1 (um). (Redação acrescentada pela Lei nº 5636/1996)


VII - No terminal do Transporte Coletivo Urbano, localizado no Bairro Nova Rússia, fica criado 01 (um) ponto de taxi. (Redação acrescentada pela Lei nº 6630/2000)

VIII - os pontos de táxis adaptados para portadores de necessidades especiais, sendo:

a) 01 (um) na Praça Barão de Guaraúna;
b) 01 (um) na Praça Barão do Rio Branco;
c) 01 (um) em frente à sede do Serviço de Obras Sociais (SOS) da Secretaria Municipal de Assistência Social
d) 01 (um) em frente à Rodoviária Municipal;
e) 01 (um) em frente ao Ginásio de Esportes Stanislawczuk (Zukão);
f) 01 (um) em frente ao Terminal Central do Transporte Coletivo Urbano;
g) 01 (um) em frente ao Fórum Estadual localizado na Rua Leopoldo Guimarães da Cunha. (Redação acrescentada pela Lei nº 7346/2003)


§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - ponto público: o espaço demarcado em vias ou logradouros, em frente á hotéis, casas de saúde, campos de futebol e congêneres, em que os táxis poderão estacionar pelo tempo necessário ao embarque ou desembarque de passageiros e bagagens;

II - ponto privativo: o espaço demarcado em vias ou logradouros, em que só é permitido o estacionamento de táxis, licenciados para o mesmo.

§ 2º - Para o atendimento de necessidades ocasionais, o Poder Executivo poderá criar pontos provisórios, fixando-se a sua duração e demais características, á serem ocupados por veículos já licenciados, escolhidos mediante sorteio realizado entre os autorizatários interessados.

§ 3º - Nos locais demarcados na forma do § 1º, I, deste artigo, serão proibidos o estacionamento de veículos particulares, exceto para embarque ou desembarque de passageiros e bagagens.

§ 4º - No estacionamento dos pontos previstos neste artigo, e de acordo com as características da demanda, serão demarcados espaços para o estacionamento de um ou mais táxis.

§ 5º - Para os efeitos deste artigo, considera-se ponto de táxis adaptados para portadores de necessidades especiais o espaço demarcado nos locais especificados no Inciso VIII deste artigo, em que os táxis serão do tipo van ou similar, adaptados para receber pessoas portadoras de necessidades especiais. (Redação acrescentada pela Lei nº 7346/2003)

§ 6º - Fica proibida a transferência de localização de pontos privativos. (Redação acrescida pela Lei nº 11333/2013)

§ 7º - Havendo a necessidade de atendimento ao público em virtude do acréscimo da demanda, devidamente comprovada mediante análise e parecer prévio do órgão competente, o poder público municipal poderá criar pontos privativos e transferir, para estes locais, parte doa táxis licenciados nos pontos privativos mais próximos, através de sorteio entre os interessados, desde que não prejudique o atendimento ao público. (Redação acrescida pela Lei nº 11333/2013)

§ 8º - A relação do serviço de táxi deverá, obrigatoriamente, estar disponível aos interessados no site da Prefeitura e na Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), contendo nome do permissionário; número do alvará; endereço dos pontos de táxi; telefone para contato; marca/modelo; placas; validade. (Redação acrescida pela Lei nº 11862/2014)

Art. 15 - O Plano de Distribuição de Táxis, preverá a construção de guaritas e bebedouros em locais próximo aos pontos privativos.

Art. 16 - Em pontos de elevada demanda, o Plano de Distribuição de Táxis, poderá fixar sistema de rodízio para a prestação de serviços, incluindo por sorteio veículos licenciados para outros pontos privativos. Ouvida a entidade sindical representativa dos taxistas.


Capítulo VII
DAS TARIFAS



Art. 17 - A prestação do serviço de táxi, será remunerada por tarifa, cujo valor em cada caso, será apurado em taxímetro aferido pelo Poder Público, tendo como base de cálculo a Unidade Taximétrica - UT, definida por proposição da entidade sindical representativa dos taxistas.

Art. 18 - O valor da UT, será estabelecido por decreto do Poder Executivo.

§ 1º - O valor da UT, será apurado com base nos custos do serviço, nele se incluindo os custos fixos, custos diretos e indiretos, assim como um índice de remuneração e conservação do capital empregado, conforme definido pelo Poder Executivo.

§ 2º - O valor da UT, será revisto sempre que se verificarem alteração nos custos do serviço.

Art. 19 - É vedada a cobrança de tarifa superior, aquela fixada na forma do art. 17.

Art. 20 - O Poder Executivo poderá estabelecer limites de regiões ou zonas, para aplicação de tarifas comuns e adicionais.

Art. 21 - Poderão ser fixadas tarifas adicionais nos seguintes casos:

I - de retorno;

II - por serviços noturnos.

Art. 22 - A tarifa adicional de retorno, será devida quando o táxi, partindo da zona urbana do Município, percorrer trajeto até local situado fora do perímetro urbano.

§ 1º - A tarifa adicional de retorno será de 50%(cinqüenta por cento) da tarifa, correspondente ao trajeto percorrido.

§ 2º - Não haverá cobrança de tarifa de retorno, quando o veículo voltar ao perímetro urbano, com o mesmo passageiro, ou sob a responsabilidade de pagamento da mesma pessoa, qualquer que seja a zona percorrida.

Art. 23 - A tarifa adicional por serviço noturno, corresponderá ao serviço prestado entre as 20(vinte) horas de um dia e as 06(seis) horas da manhã seguinte.

Parágrafo Único. A tarifa adicional por serviços noturnos, será de até 100%(cem por cento) da tarifa correspondente ao trajeto percorrido.


Capítulo VIII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DE TÁXIS E DOS AUTORIZATÁRIOS



Art. 24 - Os táxis só poderão ser conduzidos por motoristas profissionais, inscritos no CCT.

Art. 25 - Além dos deveres constantes da Legislação de Trânsito, e exigíveis á qualquer condutor de veículos motorizados, o motorista de táxi está obrigado á:

I - apresentar-se decentemente trajado;

II - obedecer ao sinal de parada, feito por pessoa que deseje utilizar o veículo, sempre que circular com a indicação "livre";

III - indagar o destino do passageiro, depois que este ao acomodar no interior do veículo;

IV - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de trânsito;

V - portar-se com correção e urbanidade;

VI - verificar ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do veículo, entregando-o mediante recibo, no órgão competente;

VII - estacionar apenas nos lugares competentes;

VIII - recusar condução á indivíduos perseguidos pela polícia, embriagados ou em estado que permita presumir que o mesmo virá á causar danos ao veículo ou ao seu condutor;

IX - apanhar a bagagem na calçada e acomoda-la no interior do veículo, antes de iniciar a corrida, retirando-a e colocando-a ao alcance do passageiro, quando de seu desembarque;

X - manter o veículo limpo e conservado;

XI - não fumar e coibir o hábito de fumar no veículo, durante sua utilização pelos usuários e/ou passageiros.

Art. 26 - Ao condutor de táxis, além das proíbiços, decorrentes de outros dispositivos legais e regulamentados, é vedado:

I - cobrar tarifa acima da tabela oficial;

II - abandonar o veículo, nos locais de estacionamento, sem motivo justificado;

III - dirigir o veículo com excesso de velocidade;

IV - fazer-se acompanhar de pessoas estranhas ao serviço;

V - importunar os transeuntes, insistindo pela aceitação dos seus serviços;

VI - dormir ou fazer refeições no interior do veículo, se existir, para tanto, guarita apropriada;

VII - estacionar fora dos locais permitidos;

VIII - conduzir passageiros ou bagagens, mantendo a indicação "livre";

IX - dirigir o veículo com excesso de lotação.

Art. 27 - O condutor deverá permanecer ao volante, no ponto de táxi, quando o veículo for o primeiro da fila.

Art. 28 - O Poder Executivo aplicará aos infratores as penalidades, previstas no anexo II, desta Lei, e cessará a respectiva licença em caso de reincidência.

Parágrafo Único. O condutor ou autorizatário que tiver cassada a sua licença, somente poderá reobtê-la um ano após a aplicação da pena.


Capítulo IX
DOS VEÍCULOS



Art. 29 - Os veículos utilizados como táxis, obedecerão as exigências da Legislação Federal, em vigor e as desta Lei.

Art. 30 - Para serem admitidos como táxis, os veículos deverão:

I - ter duas ou quatro portas;

II - adotar pintura padronizada, conforme estabelecido em decreto do Poder Executivo; (Revogado pela Lei nº 5139/1995) (Reestabelecido pela Lei nº 5216/1995)

III - estar em boas condições de conservação, com todos os equipamentos, exigidos em perfeito funcionamento.

§ 1º - Será cassada a autorização do veículo que, a qualquer tempo, deixar de observar as exigências fixadas em Lei.

§ 2º - Em casos especiais, poderá ser emitida autorização provisória, com validade de até 90(noventa) dias, para operação com veículos não padronizados.

§ 3º Vencidos os prazos fixados em lei para a renovação da frota de táxis, o alvará de autorização será automaticamente cancelado. (Redação acrescida pela Lei nº 10413/2010)

Art. 31 - Os táxis, obrigatoriamente, deverão possuir:

I - caixa luminosa com a palavra "táxi", sobre a parte exterior do teto;

II - dispositivo de fácil visualização externa, com a indicação "livre", quando o veículo estiver desocupado;

III - taxímetro vistoriado e lacrado pela autoridade competente;

IV - tabela indicando o valor da UT vigente, e fixada em local visível ao passageiro;

V - cartão de identificação do proprietário e do condutor, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo;

VI - equipamentos especiais exigidos pela autoridade de trânsito.

Art. 32 - No caso de acidente, verificando-se a completa destruição do veículo, o titular da autorização poderá requerer até 180(cento e oitenta) dias após o fato, o licenciamento de novo veículo, satisfeitas as obrigações previstas nesta Lei.

Parágrafo Único. O prazo fixado neste artigo, poderá ser prorrogado á critério do Poder Executivo, visando à completa recuperação do autorizatário acidentado.

Art. 33 - Para facilitar a execução do serviço, os táxis poderão adotar sistema de rádio transmissão e recepção aprovado, a autorizado pelo órgão federal competente.

Parágrafo Único. Qualquer que seja a forma de adoção do sistema previsto neste artigo, os autorizatários não se isentarão das obrigações previstas nesta Lei, para execução do serviço táxi.

Art. 34 - Além da padronização prevista nesta Lei, os veículos poderão contar, em suas portas dianteiras, siglas ou outros símbolos para efeito de característica especial de identificação, mediante aprovação do Poder Executivo.


Capítulo X
DA VISTORIA OBRIGATÓRIA



Art. 35 - Os veículos poderão iniciar a prestação de serviço de táxi, após a realização de vistoria, pelo órgão competente do Poder Executivo, que os aprove.

Parágrafo Único. Os veículos licenciados, ficarão sujeitos a vistorias anuais, sem as quais não poderão trafegar.

Art. 36 - Nas vistorias verificar-se-á se os veículos satisfazem as condições da Legislação Federal e desta Lei, principalmente com respeito a segurança, estabilidade, conforto e aparência.

Art. 37 - No canto superior direito da face interna do pára-brisa do veículo aprovado em vistoria, será afixado um solo, do qual constará a data de sua realização e seu prazo de validade.


Capítulo XI
DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES



Art. 38 - O Poder Executivo manterá permanente fiscalização sobre o serviço de táxi, visando assegurar, plenamente, a observância das disposições desta Lei.

Art. 39 - Qualquer autorizatário, usuário ou servidor público poderá representar perante o Poder Executivo, visando à adoção de medida corretivas e punitivas em relação ao serviço de táxi.

Art. 40 - A fiscalização do serviço de táxi, será exercida por servidores municipais, devidamente identificados, que indicará aos autorizatários as medidas necessárias à correção das infrações verificadas, antes de proceder à aplicação de qualquer penalidade.

Art. 41 - Verificada a ocorrência de infração, as disposições desta Lei, serão aplicadas aos autorizatários ou condutores de táxis infratores, as seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente:

I - advertência escrita;

II - multa;

III - suspensão da inscrição no CCT;

IV - revogação do Alvará de Autorização.

§ 1º - Caso o infrator seja empregado de empresa prestadora de serviço ou colaborador de motorista autônomo, a penalidade prevista no inciso IV, será aplicada se o autorizatário não adotar providencias, visando fazer cessar a infração perpetrada pelo referido condutor.

§ 2º - A pena de revogação do Alvará de Autorização, aplicada a empresa autorizatária, referir-se-á todos os veículos de sua frota.

§ 3º - A pena de multa será aplicada de acordo com a Tabela constante do anexo II, desta Lei, e será paga até 15(quinze) dias após a notificação.

Art. 42 - Ao ser notificado da aplicação de penalidade, o infrator em 15(quinze) dias, poderá apresentar defesa escrita e fundamentada, instruída com as provas que entender necessária.

§ 1º - Sendo considerada procedente a defesa, a penalidade será cancelada, e os autos do procedimento serão arquivados.

§ 2º - Sendo intempestiva ou improcedente a defesa, a penalidade aplicada será inscrita no Cadastro de Condutores de táxis e no Cadastro Fiscal do Município.

Art. 43 - A reincidência em qualquer das infrações definidas nesta Lei, implicará na revogação do Alvará de Autorização.

Parágrafo Único. Aplicada à penalidade de revogação do Alvará de Autorização, o autorizatário punido não poderá exercer a profissão de condutor de táxi ou habilitar-se a outra autorização no período de 01(um) ano, á contar da data de sua aplicação.

Art. 44 - Além das hipóteses previstas neste artigo, a autorização para prestação do serviço de táxi, será revogada quando:

I - o autorizatário interromper totalmente o serviço por 60(sessenta) dias consecutivos, salvo motivo de força maior;

II - ocorrer à extinção, judicial ou não, da empresa, seja ela firma individual ou sociedade comercial, exceto no caso dos art. 6º, inciso III e 10, desta Lei.


Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 45 - Os táxis poderão cobrar a tarifa correspondente a bandeira 2, além do caso previsto no art. 23:

I - nos feriados locais e nacionais, cívicos ou religiosos;

II - aos sábados, á partir das 12(doze) horas;

III - aos domingos;

IV - após o anúncio oficial do reajuste dos combustíveis;

V - no mês de dezembro, independente de horário. (Redação acrescentada pela Lei nº 8517/2006)

Art. 46 - Nenhum veículo utilizado no serviço de táxi, poderá trafegar com lotação superior a sua capacidade, incluindo o respectivo condutor.

Art. 47 - As permissões para execução de serviço de táxi, expedidas na vigência da Lei nº 2795/75 de 01/12/75, serão adequadas ao regime de autorização instituindo nesta Lei, sem ônus para os respectivos titulares.

Art. 48 - Aos inscritos no Cadastro dos Condutores de Táxis, somente será expedido Alvará de Licença para o exercício da profissão de motoristas autônomo, na condição de:

I - colaborador de autorizatário autônomo;

II - arrendatário de veículo pertencente á empresa legalmente constituída.

Art. 49 - Exceto no caso do art. anterior, é vedado o arrendamento, a locação ou qualquer forma de cessão, gratuita ou onerosa da autorização, que não implique a sua definitiva transferência, nos termos desta Lei.

Art. 50 - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei, no prazo de 90(noventa) dias, contando de sua publicação.

Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 29 de setembro de 1993.

PAULO CUNHA NASCIMENTO
Prefeito Municipal

(Vide Lei nº 5218/1995)

ANEXO I
DIMENSIONAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI

______________________________________
|POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO|NÚMERO DE TÁXIS|
|======================|===============|
|De 200.000 á 300.000  |            155|
|----------------------|---------------|
|De 200.001 á 400.000  |            205|
|----------------------|---------------|
|De 400.001 á 700.000  |            305|
|----------------------|---------------|
|De 700.001 á 1.000.000|            405|
|______________________|_______________|

ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DE MULTA
A - Relativas ao Serviço

_______________________________________________________________________
|                         INFRAÇÃO                             |  % UFM |
|==============================================================|========|
|01- por recusar passageiro, salvo nos casos previstos em Lei  |    300%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|02- por prestar serviço com o táximetro, funcionamento defei- |        |
|tuoso                                                         |    200%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|03- por violação do taxímetro                                 |  1.000%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|04- por cobrar acima de tabela de tarifa                      |  1.000%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|05- por efetuar transporte remunerado com veículo não licen-  |        |
|ciado para esse fim                                           | 10.000%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|06- por permitir que motorista não inscrito no Cadastro Muni- |        |
|cipal de Condutores de táxi dirija o veículo                  |  2.000%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|07- por não ter no veículo o Alvará de Licença                |    500%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|08- por não renovar o Alvará de Licença, na época oportuna    |    500%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|09- por não portar o condutor o comprovante de inscrição no   |        |
|Cadastro Municipal de Condutores de Táxi                      |  2.000%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|10- por não mostrar os documentos regulamentados a fiscaliza- |        |
|ção                                                           |  1.000%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|11- por transportar passageiros com os taxímetro desligado    |  1.000%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|12- por dirigir com falta de cuidado e atenção devida         |    500%|
|______________________________________________________________|________|

B - Relativas aos Condutores

_______________________________________________________________________
|                         INFRAÇÃO                             |  % UFM |
|==============================================================|========|
|01- por não tratar com polidez aos passageiros e ao público   |    200%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|02- por retardar propositadamente a marcha do veículo         |    500%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|03- por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário       |    500%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|04- por estacionar fora das conduções permitidas              |    200%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|05- por abandonar o veículo no ponto de estacionamento        |    200%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|06- por transportar passageiro a noite, deixando a luz da cai-|        |
|xa luminosa acessa                                            |    200%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|07- por não conduzir o veículo imediatamente ao local de em-  |        |
|barque de passageiros                                         |    100%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|08- outras infrações                                          |    300%|
|______________________________________________________________|________|

C - Relativas ao Veículo

_______________________________________________________________________
|                         INFRAÇÃO                             |  % UFM |
|==============================================================|========|
|01- por prestar serviço com veículo em más condições de fun-  |        |
|cionamento, segurança, higiene e conservação                  |  1.000%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|02- por não possuir selo de vistoria ou estar com ele vencido |    400%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|03- por não ter o veículo as condições estabelecidas no selo  |    400%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|04- por não respeitar a capacidade de lotação do veículo      |    400%|
|--------------------------------------------------------------|--------|
|05- por não apresentar no veículo em local visível, a identi- |        |
|dade ou identificação do permissionária de condutor e a tabela|        |
|de tarifas                                                    |    200%|
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|06- por não estar com o veículo dentro dos padrões da Lei     |    500%|
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|07- por não ter o taxímetro aferido no prazo prevsito         |  1.000%|
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|08- outras infrações                                          |    300%|
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Por que o Uber viola as Leis Brasileiras?

A tecnologia existe para facilitar a vida da população. Todavia, ela deve ser inserida no cotidiano com cautela e respeito às leis, não sendo tratada como a solução para todos os problemas da humanidade.


No aplicativo Uber, qualquer pessoa com carteira de habilitação pode prestar serviços de transporte individual de passageiros. Na lei, essa modalidade necessita de autorização municipal, possui restrição no limite de veículos circulando, requisitos mínimos de segurança e conforto e a fixação prévia dos valores máximos das tarifas cobradas.


O que o aplicativo oferece é a prestação privada de um serviço público, burlando a legislação nacional e municipal e expondo os atrasos legais e burocráticos do país. O Uber não soluciona os problemas deslocamento. Pelo contrário, ele coloca mais carros na rua, dirigidos por motoristas inaptos a prestar esse tipo de serviço.


Sua tarifa baixa promove competição desleal aos táxis, pois esses valores só chegam ao patamar que estão por conta da falta de direitos trabalhistas, licenças e fiscalização do governo, como é imposto aos táxis.


A Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conceitua o "transporte público individual" como o "serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas" (art. 4º, VIII). No Município de São Paulo foi editada Lei segundo a qual "É vedado o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim".


A legislação é clara sobre quem pode prestar serviço de transporte remunerado de passageiros.


Todos os taxistas precisam se submeter a diversos procedimentos burocráticos para terem a permissão de dirigir e isso os difere dos demais motoristas.


Um motorista habilitado não tem a permissão de pintar seu carro, colocar uma placa escrita “Táxi” e sair colhendo passageiros pelas vias públicas. Tal serviço deve ser verificado, cadastrado e fiscalizado pelo Poder Público. De acordo com o advogado Carlos Gian Fardoni, “A lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, o define por utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros. Para a classe, o Uber opera em sua área de atuação, mas sem a regulamentação exigida, e a alegação de serem particulares, não autoriza a sua livre circulação”.


O Uber vende o sonho de empreender para uma massa de desempregados, lucrando às suas custas. Os direitos trabalhistas estão sendo sucateados, as condições de trabalho são precárias, além da regressão na luta histórica pela redução na jornada de trabalho. A empresa não prejudica somente os taxistas, mas seus próprios “parceiros”.


O advogado defende que o Uber seja regulamentado, tanto para o bem dos motoristas, quanto dos passageiros. “Portanto, se regulamentado e concedendo direitos iguais aos demais prestadores desses serviços, merece a devida regulamentação. Caso contrário não poderá permanecer na clandestinidade, pois, se assim permanecer os usuários ficaram desprotegidos dos seus direitos” afirma Carlos.


Os motoristas do Uber e os taxistas não devem estar em lados opostos. Ambos são vítimas de uma empresa que lidera a concorrência desleal, ditando regras, aplicando taxas incabíveis num mercado desregulado e com alto desemprego. Enquanto a empresa continuar atuando com serviços disfarçados de carona e trabalhadores tarjados de sócios, todos os motoristas perdem. A regulamentação do Uber é necessária para que taxistas e motoristas trabalhem como iguais, sem serem explorados.


Projeto em tramitação protege a profissão de taxista em todo o Brasil

Proposta é debatida na Câmara e recebe o apoio de parlamentares


Projeto de lei 5.587/2016 tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de alterar as leis que versam sobre o transporte público individual e o serviço remunerado de transporte de passaeiros.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini e outros, define como transporte público individual o “ serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, inclusive por meio de cadastramento prévio de usuários em plataformas digitais, executado por intermédio de veículos de aluguel com capacidade de até 7 (sete) passageiros para a realização de viagens individualizadas”


O texto também define o transporte motorizado privado como “meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares, sem qualquer exploração de atividade econômica, prestação de serviços, remuneração ou vantagem econômica direta ou indireta”.


A proposta também altera a lei para definir o serviço de utilidade pública de transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros, inclusive quando intermediados por plataformas digitais. Este “deverá ser organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores mínimos e máximos das tarifas a serem cobradas por meio de taxímetro físico aferido pelo órgão metrológico competente, nos termos da lei federal, e a utilização de caixa luminosa externa no veículo, com a palavra "Táxi".


A proposta também altera a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Acrescenta o artigo 12-C: “ O transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros somente poderá ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte.”